No mercado de trabalho, as relações de emprego podem ser formalizadas de diferentes formas. Entre as mais comuns estão a contratação celetista (regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) e a contratação via Pessoa Jurídica (PJ), cada uma com suas características, vantagens, desvantagens e riscos tanto para o empregado/colaborador quanto para o empregador.
Esses tipos de contratações geram inúmeras dúvidas na hora de um empresário ter um colaborador em seu negócio. Ainda existe muita discussão e em muitos casos a falsa ilusão de que a contratação de um PJ é a forma mais econômica para seu negócio.
Rapidamente elencamos aqui as vantagens e desvantagens de cada tipo de contratação:
Contratação Celetista (CLT)
Vantagens:
- Estabilidade e Direitos Trabalhistas: O trabalhador tem direito a uma série de benefícios, como férias, 13º salário, FGTS, licença maternidade, licença paternidade e seguro-desemprego.
- Proteção Legal: A CLT garante ao trabalhador uma série de direitos e condições mínimas de trabalho, o que oferece maior segurança.
- Jornada de Trabalho Definida: O empregado tem sua jornada de trabalho estabelecida e o direito ao pagamento de horas extras quando necessário.
Desvantagens:
- Custos Elevados para o Empregador: A contratação celetista envolve custos com encargos trabalhistas e sociais (INSS, FGTS, férias, 13º, etc.), o que pode tornar o processo mais caro para o empregador.
- Rigidez na Relação de Trabalho: A CLT exige um vínculo de emprego formal e contínuo, o que pode gerar falta de flexibilidade para as empresas em alguns casos.
Riscos:
- Demissão e Rescisão: Se a rescisão do contrato não seguir as normas legais, a empresa pode ser acionada judicialmente e precisar pagar uma indenização ao empregado.
- Reclamações Trabalhistas: Caso o empregador não cumpra corretamente as obrigações da CLT, o trabalhador pode ingressar com ações na Justiça do Trabalho.
Contratação Pessoa Jurídica (PJ)
Vantagens:
- Menor Custo para o Empregador: Não há encargos trabalhistas como os exigidos na CLT, o que pode reduzir significativamente os custos para a empresa.
- Maior Flexibilidade: O profissional pode trabalhar para diferentes empresas e definir sua carga horária de maneira mais autônoma, o que pode ser vantajoso para quem busca liberdade.
- Possibilidade de Maior Rendimento: O PJ tem a possibilidade de emitir notas fiscais e cobrar valores mais altos pelos serviços prestados, já que não há a obrigação de pagar os mesmos tributos que um empregado celetista.
Desvantagens:
- Falta de Benefícios Trabalhistas: O PJ não tem direito a benefícios como férias, 13º salário, FGTS e outros direitos garantidos pela CLT.
- Responsabilidade com Impostos: O PJ deve lidar com o pagamento de seus próprios impostos, o que pode ser uma desvantagem se não houver uma boa gestão financeira.
- Insegurança Trabalhista: O trabalhador PJ não tem a proteção da CLT, o que pode gerar insegurança caso a empresa decida romper o contrato sem um acordo formal.
Riscos:
- Possível Caracterização de Vínculo Empregatício: Caso a relação de trabalho seja caracterizada como subordinada, contínua e pessoal, o PJ pode ter seu vínculo reconhecido como celetista, gerando custos inesperados para a empresa e perda de benefícios para o trabalhador.
- Incertezas com a Receita: O PJ depende da demanda de serviços e pode enfrentar períodos de instabilidade financeira.
É imprescindível a real análise da necessidade na contratação de pessoa jurídica a contratação de funcionários sob a forma de Pessoa Jurídica (PJ) tem se tornado uma prática recorrente entre muitos empresários, mas é importante que o empregador realize uma análise cuidadosa e detalhada sobre a real necessidade dessa modalidade de contratação. Isso porque, ao optar pela contratação de um colaborador como PJ, o empresário está assumindo certos riscos, principalmente no que se refere a possíveis ações trabalhistas.
Em primeiro lugar, é fundamental que o empresário entenda que a legislação trabalhista brasileira (CLT) protege uma série de direitos dos trabalhadores, como férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, horas extras, entre outros. Quando o trabalhador é contratado como pessoa jurídica, ele formalmente não se submete a essas garantias, mas isso não significa que o vínculo de trabalho seja automaticamente descartado.
A legislação estabelece critérios para identificar quando uma relação de trabalho não é, de fato, uma prestação de serviço autônoma, mas sim um vínculo empregatício. Entre esses critérios, destacam-se a subordinação, a pessoalidade, a habitualidade e a onerosidade. Ou seja, se o colaborador prestar serviços de forma contínua e regular, com subordinação (ou seja, seguindo ordens do empregador) e não houver autonomia suficiente para que o trabalhador tenha liberdade de escolher quando e como vai realizar o trabalho, é possível que a Justiça do Trabalho reconheça o vínculo empregatício, mesmo que o contrato seja formalizado como pessoa jurídica.
Por isso, antes de optar por essa forma de contratação, é necessário avaliar se, de fato, o empresário irá precisar do colaborador todos os dias e se será necessário controlar a jornada de trabalho. Se a demanda for constante e a jornada de trabalho for controlada, a contratação via CLT (ou como celetista) pode ser mais vantajosa, tanto para o empregador quanto para o empregado, pois garante maior segurança jurídica para ambas as partes e evita os riscos de uma futura ação trabalhista.
Em resumo, a contratação de um colaborador como pessoa jurídica deve ser bem fundamentada e justificar-se pela necessidade real de uma relação autônoma, sem características de vínculo empregatício. Caso contrário, o risco de uma reclamação trabalhista, com o reconhecimento do vínculo de emprego e a consequente condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, pode ser considerável. Portanto, a análise cuidadosa da necessidade de controle de jornada e da frequência do trabalho é essencial para evitar problemas futuros.
